Termos de Uso
1. Objeto
O FaturaIA é uma plataforma de análise e ciência de dados voltada aos dados públicos do DATASUS. Os presentes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma por usuários cadastrados, estabelecendo direitos e responsabilidades de ambas as partes.
2. Cadastro e Acesso
2.1 Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar seu cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2 Cada conta é de uso individual e intransferível. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
2.3 O FaturaIA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de uso irregular, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.
3. Uso Permitido
3.1 A plataforma destina-se a fins analíticos, de pesquisa, gestão e tomada de decisão relacionados à saúde pública brasileira.
3.2 São usos vedados:
- Utilização para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira
- Reprodução, redistribuição ou comercialização não autorizada dos dados estruturados da plataforma
- Tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou comprometimento da segurança do sistema
- Uso automatizado que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura da plataforma
3.3 Os dados de origem DATASUS são públicos conforme legislação vigente. A estruturação, tratamento e apresentação desses dados pela plataforma são de propriedade exclusiva do FaturaIA.
4. Planos e Pagamento
4.1 O acesso à plataforma está condicionado à assinatura de um dos planos disponíveis na página de preços.
4.2 O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado. O FaturaIA não armazena dados de cartão de crédito.
4.3 A inadimplência superior a 30 dias pode resultar na suspensão temporária do acesso, e superior a 60 dias, no cancelamento da conta.
4.4 Os valores dos planos podem ser alterados com notificação prévia de 30 dias.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Todo o código-fonte, design, metodologia analítica, estrutura de banco de dados e identidade visual da plataforma são de propriedade exclusiva do FaturaIA.
5.2 A licença de uso concedida ao usuário é limitada, não exclusiva e intransferível, restrita às funcionalidades do plano contratado.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1 O FaturaIA não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas análises disponibilizadas na plataforma.
6.2 A plataforma não substitui a consulta a profissionais especializados em faturamento, auditoria ou gestão em saúde.
6.3 Indisponibilidades do DATASUS, atrasos na publicação de competências ou inconsistências nos dados de origem pública estão fora do controle e da responsabilidade do FaturaIA.
7. Alterações nestes Termos
O FaturaIA pode alterar estes Termos a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias antes da vigência das alterações. O uso continuado da plataforma após a vigência implica aceitação dos novos termos.
8. Rescisão
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme disposto na Política de Cancelamento e Reembolso. O acesso é mantido até o fim do período já pago.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@faturaia.com.br.