Tratamento de Dados
1. Identificação do Controlador
Controlador: FaturaIA — Plataforma de Análise e Ciência de Dados SUS
E-mail de contato: privacidade@faturaia.com.br
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado pelo e-mail privacidade@faturaia.com.br. Responderemos solicitações em até 15 dias úteis.
3. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais no FaturaIA é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da Lei 13.709/2018:
- Execução de contrato (art. 7º, V): para fornecimento dos serviços contratados pelo usuário
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, segurança da plataforma e comunicações operacionais
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por lei, regulamentação ou autoridade competente
- Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e finalidades não essenciais ao serviço
4. Mapeamento de Dados e Finalidades
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Cadastro e autenticação | Execução de contrato |
| CPF / CNPJ | Identificação e faturamento | Execução de contrato |
| CNES | Personalização da experiência | Execução de contrato |
| IP e logs de acesso | Segurança e auditoria | Legítimo interesse |
| Histórico de uso | Melhoria da plataforma | Legítimo interesse |
| Dados financeiros | Processamento de assinaturas | Execução de contrato |
5. Transferência Internacional de Dados
Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, utilizados pela infraestrutura de nuvem da plataforma. Nestes casos, garantimos que os países destinatários oferecem nível adequado de proteção ou que existem garantias contratuais suficientes, conforme art. 33 da LGPD.
6. Direitos dos Titulares
Conforme os arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais mantidos sobre você
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo exceções legais
- Informação sobre as entidades com as quais o FaturaIA compartilha dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências
- Revogação do consentimento a qualquer momento
Solicitações devem ser enviadas para privacidade@faturaia.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o FaturaIA comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme prazo e forma estabelecidos pela regulamentação vigente.
8. Contato com a ANPD
Caso não obtenha resposta satisfatória do FaturaIA para suas solicitações, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal www.gov.br/anpd.