Contrato de Prestação de Serviços
1. Partes
Contratada: FaturaIA — plataforma de análise e ciência de dados sobre os sistemas públicos do DATASUS, disponível em www.faturaia.com.br/app.
Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma e assina um dos planos de acesso disponíveis.
2. Objeto
A Contratada disponibiliza ao Contratante acesso à plataforma FaturaIA, compreendendo banco de dados estruturado com informações públicas do DATASUS (SIA, SIH, SIGTAP, CNES e CIHA), módulos de análise e demais funcionalidades descritas no plano contratado.
O acesso é concedido em modelo SaaS (Software como Serviço), sem transferência de titularidade sobre a plataforma ou os dados estruturados.
3. Vigência
O contrato inicia-se na data de ativação da assinatura e renova-se automaticamente a cada ciclo mensal, salvo cancelamento expresso pelo Contratante conforme disposto na Política de Cancelamento.
4. Obrigações da Contratada
- Manter a plataforma disponível com esforço razoável de uptime mensal
- Incorporar novas competências do DATASUS conforme publicação oficial
- Oferecer suporte técnico dentro dos canais e limites do plano contratado
- Notificar com antecedência sobre manutenções programadas que impliquem indisponibilidade
- Proteger os dados cadastrais do Contratante conforme a Política de Privacidade e a LGPD
5. Obrigações do Contratante
- Manter os dados cadastrais verdadeiros e atualizados
- Utilizar a plataforma dentro dos limites estabelecidos nos Termos de Uso
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Efetuar o pagamento da assinatura nas datas e condições acordadas
6. Nível de Serviço (SLA)
A Contratada empenha-se em manter a plataforma disponível em pelo menos 99% do tempo em cada ciclo mensal, excluindo:
- Janelas de manutenção programada comunicadas previamente
- Indisponibilidades originadas pelo DATASUS ou por atrasos na publicação oficial de competências
- Falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, redes de telecomunicação)
- Casos fortuitos ou de força maior
7. Pagamento
7.1 O valor da assinatura é cobrado mensalmente, conforme o plano escolhido na página de preços.
7.2 O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado. A Contratada não armazena dados de cartão de crédito.
7.3 Em caso de inadimplência superior a 30 dias, o acesso poderá ser suspenso. Após 60 dias sem regularização, o contrato poderá ser rescindido.
7.4 Os valores dos planos podem ser reajustados com notificação prévia de 30 dias.
8. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais eventualmente trocadas no âmbito deste contrato, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da outra parte.
9. Limitação de Responsabilidade
A Contratada não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Contratante com base exclusivamente nas análises da plataforma, nem por eventuais imprecisões oriundas dos próprios dados públicos do DATASUS. A responsabilidade máxima da Contratada fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de assinatura.
10. Rescisão
O Contratante pode rescindir o contrato a qualquer momento, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso. A Contratada pode rescindir o contrato em caso de violação dos Termos de Uso, com notificação prévia de 7 dias, salvo em casos de uso fraudulento ou ilícito.
11. Disposições Gerais
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.